Nos dias 16 e 17 agosto a Regional Santa Catarina e Paraná da ANAPAR realizou o seu I SEMINÁRIO REGIONAL em Florianópolis. Um sucesso pela importância dos temas, a profundidade do debate e reflexões, a qualidade dos Debatedores, a motivação e envolvimento dos participantes fizeram deste seminário um evento enriquecedor e mobilizador, na luta pela Previdência Complementar. Compareceram da Astelpar o Presidente Cardozo o Conselheiro Eleito da Sistel Cleomar, o Associado Altevir, da AP-TELESC o Associado Egídio e da Fenapas os Diretores Lis, Bemvindo e Aramburo, digna de nota a participação do RS com presença majoritária dos colegas aposentados da antiga CRT (AACRT).
Contrato Previdenciário: o Judiciário tem muitas dúvidas, no momento o Conselho Deliberativo da Fundação pode tudo, pode fazer diferença se os representantes dos participantes no Conselho tiverem aprovado ou rejeitado uma alteração. “O Conselho Deliberativo não deve ter o poder de mudar o Contrato Previdenciário, pois a patrocinadora tem a maioria no Conselho e o voto de Minerva, logo detém todo o poder. O Contrato deve ser negociado entre patrocinadora e os Participantes Ativos e Assistidos.”
Retirada de Patrocínio: até agora seguia interpretações variadas e desastrosas da Res 01/88 CPC. Os participantes mobilizaram-se, nas consultas públicas, o que permitiu que a Res 11/13 CNPC, ainda que longe do que foi defendido pela ANAPAR, seja bem melhor que a situação anterior, mesmo que não tenhamos conseguido tudo o que queriamos.
Taxa de Juros e Risco Atuarial: os riscos são muitos frente à queda da remuneração dos investimentos e ao envelhecimento da população. Na prática diferentes modalidades de planos (BD, CD e CV) têm diferentes riscos, mas a maior parte dos problemas decorre de situações criadas, tais como “planos BD só com Assistidos”, “planos BD com Benefícios indexados”, “planos com poucos participantes e custo elevado das Entidades”. Na atual conjuntura é crucial o envolvimento dos participantes na administração dos planos.
Projeto de Lei Parlamentar 161/12 (PLP 161/12): este Projeto de Lei foi lançado no XIII Congresso da ANAPAR de Goiânia e consiste num aperfeiçoamento da LC 109 e entre outros pontos prevê a paridade de representação nos conselhos, o fim do voto de Minerva, a impossibilidade de retorno de ativos à patrocinadora (fim da RES26), a sobrevivência dos Planos à retirada de patrocínio, eleição de representantes dos participantes e de diretores, etc. Precisamos acompanhar a tramitação deste Projeto de Lei nas Comissões, contatar os deputados dos nossos estados e apoiar o Projeto de Lei com Abaixo Assinados, pressionando para que seja aprovado o mais rápido possível e com o mínimo de alterações. Abaixo Assinado PLP161/12.