Devido à eminente deliberação sobre o processo de destinação do superávit do PBS-A, pelo Conselho de Administração (ata do CD Telebrás), no dia 25/06/2013 a APAS/DF (Filiada à FENAPAS) protocolou Requerimento junto a essa Estatal, com cópia à PREVIC e à DEST. O requerimento visa proteger e assegurar os direitos adquiridos dos assistidos do PBS-A, garantidos na Lei 6435/77, vigente à época da Segregação/Cisão do PBS em 31/01/2000, destinando todo o superávit à correção dos benefícios dos assistidos. Se por hipótese for considerada, como proposto no novo Regulamento do PBS-A, a LC 108/01 para justificar a destinação paritária do superávit (50% para as patrocinadoras) que seja dada, de forma coerente, a paridade para os assistidos na sua representação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, obtendo desta forma a excelência em termos de governança corporativa e de transparência da gestão administrativa.
Veja o Requerimento, Ata e Regulamento: