Este Projeto de Lei Complementar 161/2012 tem por Objeto fazer a revisão das LC108 e LC 109, para garantir os nosso direitos. Está prevista a paridade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal das Fundações, eliminando o voto de Minerva, proíbe, a devolução de valores às Empresas Patrocinadoras e exige que as alterações de estatutos regulamentos e a transferência de planos sejam previamente negociadas com os trabalhadores (ativos e aposentados) representados pelas suas Entidades Associativas. A PLC 161/2012 encontra-se em Consulta Pública na Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF). Além do Abaixo Assinado é conveniente que se contate por e_mail os deputados do estado que pertencem à esta Comissão.

O Abaixo Assinado deve ser assinado na Astelpar até o dia 24/05/2013 para que possamos encaminha-lo para a ANAPAR, por SEDEX no dia 24/05/2013, pois a Consulta se encerra no dia 28/05/2013.

Venha até a Astelpar e Manifeste seu apoio à PLC 161/2012!